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ENTENDA SOBRE CERTIDÃO CONTABILIDADE
A certidão contabilidade é aplicada quando uma pessoa física, jurídica ou até mesmo um bem como um carro ou imóvel precisam ter sua situação legal comprovada diante dos órgãos públicos. O principal objetivo de uma certidão contabilidade é demonstrar que uma empresa está regularizada perante o fisco, pois além de atestar o pagamento dos tributos, ela entrega as declarações dentro do prazo legal.
A certidão contabilidade ou certidão negativa de débito (CND) é muito requisitada em licitações. Hoje, por exemplo, para participar de uma licitação pública, é exigida a comprovação de regularidade fiscal e isso se estende até a participação de concorrência em contratos públicos. Por isso, não possuir uma certidão contabilidade pode gerar uma enorme desvantagem aos concorrentes.
No ramo da contabilidade é possível encontrar uma infinidade de certidão contabilidade. No entanto, as principais são:
- Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais: para conseguir essa certidão, a empresa não deve ter débitos com a Secretaria da Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ela considera também os débitos referentes ao INSS e sua validade é de 180 dias e pode ser emitida no site da Receita Federal;
- Certificado de regularidade do FGTS: possui validade de 30 dias após a data de emissão. Garante a regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e pode ser expressa pelo site da Caixa Econômica Federal;
- Certidão de débito estadual: essa certidão é expressa pela Secretaria Estadual da Fazenda e tem as suas particularidades conforme cada localidade. De forma geral, ela comprova a regularização diante das obrigações estaduais;
- Certidão negativa de débitos trabalhistas: expressa pelo Tribunal Superior do Trabalho. É possível acessá-la pelo portal do TST, pois ela atesta a regularidade com as obrigações trabalhistas;
- Certidão municipal: ela expõe a regularidade com o ISS, Imposto sobre Serviços, além das taxas municipais. Como é exclusiva de cada município, sua emissão varia conforme a localidade.
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